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A Lei das Cotas, sancionada pela presidente Dilma no dia 30 de agosto, que reserva vagas nas universidades e escolas técnicas por meio de critérios sociais e raciais, ainda não foi regulamentada pelo Ministério da Educação. Indefinições e falta de clareza no documento, previsto inicialmente pelo ministro Aloízio Mercadante para ser regularizado até o fim de setembro, prejudicam a divulgação do calendário do Vestibular 2013 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

De acordo com o texto, as instituições federais de educação superior vinculadas ao MEC devem reservar, em cada seleção, por curso e turno, no mínimo 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. As vagas serão preenchidas prioritariamente por negros, pardos e indígenas, segundo a proporção dessas populações no estado onde está localizada a instituição divulgada pelo censo do IBGE de 2010.

As instituições terão até 2016 para se adequar, mas devem destinar 12,5% do total de vagas para as cotas a cada ano. Isso já vale para o Vestibular 2013.

A lei indica ainda que, do total de vagas disponíveis para cotistas, 50% serão destinados a alunos da rede pública cujas famílias têm renda de até um salário mínimo e meio (atuais R$ 933) per capita. O documento, porém, mão esclarece como será essa divisão de cotas entre as três raças nem como o candidato provará a situação socioeconômica.

Até o momento, a UFPE permanece com as datas para a 1ª fase do vestibular, que corresponde ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos dias 3 e 4 de novembro, e da 2ª fase, organizada pela Covest, nos dias 2 e 3 de dezembro.

Por este motivo, a UFPE ainda não divulgou o prazo de inscrição do vestibular. Fiquem atentos ao site da COVEST (www.covest.com.br) para saber informações sobre as inscrições. Pois, quando as inscrições forem iniciadas, a mesma será realizada pelo site da COVEST.

Fonte: Portal NE10.