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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29), com apenas um veto, a lei que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas.

De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas serão de ampla concorrência, já a outra metade será reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar. As universidades terão quatro anos para se adaptarem à lei. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59 universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e indígenas.

Durante a cerimônia de sanção, que foi fechada à imprensa, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o Brasil tem um “duplo desafio”: o de democratizar o acesso às universidades e o de manter um alto nível de ensino e a meritocracia.

“O Brasil precisa fazer face frente a esses dois desafios, não apenas um. Nada adianta manter uma universidade fechada e manter a população afastada em nome da meritocracia. De nada adianta abrir a universidade e não preservar a meritocracia”, afirmou a presidente.

A cota racial será diferente em cada universidade ou instituto da rede federal. Estudantes negros, pardos e índios terão o número de vagas reservadas definido de acordo com a proporção dessas populações apontada no censo do IBGE de 2010 na unidade da federação em que está a instituição de ensino superior.

As demais vagas reservadas serão distribuídas entre os alunos que cursaram o ensino médio em escola pública, sendo que no mínimo metade da cota (ou 25% do total de vagas) deverá ser destinada a estudantes que, além de ter estudado em escola pública, sejam oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

A proposta exige que as instituições ofereçam pelo menos 25% da reserva de vagas prevista na lei a cada ano.

Segundo informou a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Dilma fez apenas uma alteração no texto aprovado pelo Senado no último dia 7 e determinou que a seleção dos estudantes dentro do sistema de cotas seja feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Dilma vetou o artigo 2º do texto, que previa que a seleção dos estudantes pelo sistema de cotas será feita com base no Coeficiente de Rendimento (CR), obtido a partir da média aritmética das notas do aluno no ensino médio.

“Foi um veto que resultou de uma opinião unânime do governo federal na medida que o MEC (Ministério da Educação) tem trabalhado para constituir o Enem como a forma universal de acesso a universidades federais”, afirmou Luiza Bairros.

Esta quarta-feira era o último dia do prazo para sanção. A lei deverá ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30), data a partir da qual começa a contar o prazo de quatro anos para as universidades se adaptarem à lei.

O ministro da Educação afirmou que a lei ainda precisará de uma regulamentação, que definirá o cronograma de implantação das cotas nas universidades. A regulamentação está sendo discutida com conselhos de reitores e que deverá ser divulgada até o final do ano, segundo ministro.

Mercadante esclareceu que a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, mas que as universidades terão até 2016 para implantarem as novas regras de acesso.

“A lei foi aprovada para entrar em vigência imediatamente, o que significa que 2013 será o primeiro ano dos quatro anos em que essas cotas serão implantadas. Elas serão implantadas progressivamente em quatro anos”, afirmou. “Nós teremos que ter uma regulamentação para exatamente estabelecer esse cronograma de implantação”, explicou o ministro.

O ministro afirmou ainda que os cotistas poderão receber auxílio da universidade caso tenham dificuldade em determinadas matérias e que as instituições terão de adotar políticas de inclusão. Mercadante defendeu a manutenção da “excelência do ensino”.

“Nós teremos que ter curso de nivelamento, teremos que ter tutoria. Nós estamos discutindo com o conselho de reitores exatamente a regulamentação desse processo nos próximos quatro anos e as medidas que serão necessárias para que esses alunos tenham bom desempenho quando ingressarem na universidade, porque, se nós queremos a inclusão social, nós queremos manter a excelência da universidade”, declarou.

Cerimônia
A presidente assinou a lei durante uma cerimônia fechada em seu gabinete, com presença dos ministros Aloízio Mercadante (Educação), Luiza Bairros (Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais). O relator do projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS) também estava presente.

Durante a cerimônia, foi feita uma homenagem à ex-deputada federal, Nice Lobão (PSD-MA), que é autora da proposta original da lei.

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Quais são os requisitos para participar da cota?
O texto institui três critérios para os 50% de vagas reservadas: rede de ensino, renda familiar e cor e raça. Para os cursos de ensino superior, as vagas reservadas serão destinadas, em sua totalidade, aos candidatos e candidatas que tiverem cursado todos os anos do ensino médio em escola pública. No caso dos cursos de ensino médio, esses candidatos devem ter cursado todos os anos do ensino fundamental em escola pública. A lei não obriga que os candidatos aos cursos superiores tenham feito o ensino fundamental na rede pública.

Qual é a porcentagem da cota social definida pela renda familiar?
Segundo o texto aprovado, metade das vagas reservadas (ou seja, 25% do total de vagas oferecidas no vestibular) serão destinadas a candidatos e candidatas provenientes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

Qual é a porcentagem da cota para pretos, pardos e indígenas?
Essa porcentagem não é fixa e varia para cada unidade da Federação. A proporção da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas será definida pela proporção dessas populações indicada no último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao estado em que está a instituição de ensino. Esse cálculo é feito levando em consideração apenas as vagas reservadas pela lei, ou seja, a cota racial está dentro da cota social de 50% das vagas. Os estudantes da cota racial, então, devem também preencher o requisito de ter estudado em escola pública.

Isso significa que, em um estado com maior percentual de negros, como a Bahia, mais estudantes negros entrarão nas vagas reservadas.

Caso não haja candidatos suficientes para preencher a cota racial, as vagas remanescentes serão disputadas pelos candidatos que não se encaixam no critério de cor e raça, mas são oriundos de escolas públicas.

Como é determinado se um candidato é preto, pardo ou indígena?
O texto determina que o critério racial seja definido por meio da autodeclaração. Isso quer dizer que os candidatos pretos, pardos e indígenas são reconhecidos quando se declaram assim no ato de inscrição do processo seletivo.

A lei vale para os vestibulares que abrirão vaga no segundo semestre, para ingresso dos estudantes aprovados no primeiro semestre de 2013?

partir de 2013, uma instituição com 1.000 vagas abertas deverá reservar 12,5% delas para estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% das vagas serão para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo Censo do IBGE para estudantes de escola pública que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas.

Todas as universidades públicas serão afetadas pela lei?
O texto aprovado no Senado fala apenas sobre as instituições federais de ensino superior da rede federal. Atualmente, são 59 as as universidades federais e 40 institutos federais (dois centros de educação tecnológica e o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro). Essas são as instituições que terão que se adequar à nova lei, quando ela entrar em vigor.

Isso quer dizer que as universidades públicas estaduais, como a Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual Paulista (Unesp) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) não serão afetadas.

Fonte: G1 Educação